Aliel Machado

Ação no Supremo pode paralisar reforma até que governo apresente dados

22.abr

O deputado federal Aliel Machado, do PSB do Paraná, protocolou Mandado de Segurança (MS) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, com o pedido de suspensão imediata do debate da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O parlamentar alega que o governo não indicou a “fonte de custeio para as obrigações por ela criadas”, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários – do atual, de repartição, para o proposto, de capitalização -, assim como os impactos orçamentários para os próximos anos e a compatibilidade junto ao Novo Regime Fiscal aprovado em 2016. O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes. São citados na ação o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Felipe Francischini (CCJ). Machado cita que a Constituição prevê que o parecer da CCJ tenha de seguir os “aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa”. Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada. O deputado pede a concessão imediata de uma liminar para obrigar a necessidade de apresentação dos dados sobre a reforma, para a futura avaliação da CCJ e sua posterior votação.

Publicado no Blog do Anselmo Gois – por Nelson Lima Neto (O Globo) em 22 de abril de 2019.